Primeira lei brasileira sobre o direito das mulheres

Em 1827, um decreto permitiu que meninas frequentassem as escolas elementares, que antes era proibido para o sexo feminino

28/12/2012
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Primeira lei brasileira sobre o direito das mulheres
No decorrer dos anos, muitas outras leis em benefício das mulheres foram instituídas - Imagem: divulgação
A primeira lei brasileira sobre o direito das mulheres, que entra para o RankBrasil, surgiu em 1827, permitindo que meninas frequentassem as instituições de ensino elementar, que antes era proibido para o sexo feminino.

Para garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no país, muitas outras leis foram instituídas. Na área educacional, em 1879, elas ganharam autorização do governo para estudar em instituição de ensino superior.

Na participação da democracia, dois momentos foram importantes. Em 1928, o governo do Rio Grande do Norte conseguiu alterar a lei eleitoral, dando o direito de voto às mulheres do Estado. Finalmente em 1932, o então presidente do Brasil, Getúlio Vargas, promulgou o novo Código Eleitoral, garantindo o voto feminino em todo Brasil.

Ainda em relação à política, em 1962, o país teve a primeira mulher a ocupar o cargo de senadora – Eunice Michilles. No mesmo ano, a Assembleia Geral adotou a convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Em 1983, surgiram os primeiros conselhos estaduais da condição feminina para traçar políticas públicas para pessoas do sexo feminino. No ano de 1985, foi criada a primeira Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher, em São Paulo. No mesmo ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Importantes avanços
Com 26 deputadas federais constituintes, em 1988, as mulheres obtiveram importantes avanços na Constituição Federal, garantindo igualdade a direitos e obrigações entre os sexos perante a lei. Em 1996, o Congresso Nacional incluiu o sistema de cotas na Legislação Eleitoral, obrigando os partidos a inscreverem um mínimo de mulheres como candidatas.

Estatuto da Mulher Casada
No ano de 1962, foi sancionado o Estatuto da Mulher Casada, que garantiu entre outras coisas que a mulher não precisava mais de autorização do marido para trabalhar, receber herança e em caso de separação, ela poderia requerer a guarda dos filhos.

Lei Maria da Penha
Em 07 de agosto de 2006, o Governo Federal sancionou a lei Maria da Penha. Entre as várias mudanças no Código Penal Brasileiro, aumentou o rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006.

Alavanca
Em 1792, na Inglaterra, Mary Wollstonecraft escreveu um dos grandes clássicos da literatura feminista ‘A reivindicação dos direitos da mulher’, defendendo uma educação para meninas que aproveitasse seu potencial humano. O livro foi uma alavanca para muitas conquistas internacionais.

No Brasil, em 1832, Nísia Floresta, do Rio Grande do Norte, inspirada na obra inglesa, lançou ‘Direitos das mulheres e injustiça dos homens’, introduzindo suas próprias reflexões sobre a realidade brasileira do preconceito em relação ao sexo feminino.

Dia Internacional da Mulher
A data foi instituída em homenagem a 129 operárias de uma fábrica têxtil, em Nova Iorque, nos EUA. No dia 08 de março de 1857, elas morreram queimadas numa ação policial porque reivindicavam a redução da jornada de trabalho de 14 para 10 horas diárias, e o direito à licença maternidade.


Fontes: Wikipédia e IBGE
Redação: Fátima Pires